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Mercado Livre

Publicado em:15/05/2019

Processo nº:0103291-47.2019.8.19.0001 - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda

Assunto:Vendas Online. Hospedagem de vendedor. Falta de controle permite veiculação de anúncios de medicamentos de uso controlado (tarja preta). Risco à saúde dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

  1. utilizar ferramentas de controle prévio de anúncios para impedir a comercialização de medicamentos de uso controlado;
  2. retirar da plataforma virtual todos os anúncios de medicamentos de uso controlado;
  3. fixar aviso na “caixa de checagem” do site, que deverá ser, necessariamente, “clicada” pelo anunciante, sob pena de travar a finalização do procedimento de publicação de qualquer conteúdo, informando que “o produto anunciado não consta da lista de produtos proibidos apontada nos termos gerais de utilização da plataforma”, e que “a inserção de informação falsa está sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal.
  4. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
  5. pagar indenização de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por danos morais coletivos, a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?