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Vivo

Publicado em:05/04/2019

Processo nº:0031685-56.2019.8.19.0001 - Telefônica Brasil S.A.

Assunto:Telecomunicações. Telefonia celular. Cobrança por serviços não solicitados pelos clientes. Dificuldade de cancelamento de serviços adicionados sem autorização do consumidor.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja condenada a:

  1. deixar de incluir e cobrar nas faturas dos consumidores por serviços de telefonia não contratados;
  2. informar com clareza a natureza, conteúdo e custo de seus serviços aos clientes, antes de sua contratação;
  3. oferecer mecanismos gratuitos, simples e acessíveis aos consumidores para o cancelamento dos serviços indesejados;
  4. pagar multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de quaisquer dos itens acima;
  5. pagar indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores, comprovados caso a caso;
  6. devolver aos consumidores, em dobro, todos os valores cobrados indevidamente;
  7. pagar indenização por danos morais coletivos de, no  mínimo, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?