O MPRJ pede que as empresas sejam condenadas a:

1. permitir o pagamento de mais de uma passagem no VLT com o mesmo cartão de bilhetagem eletrônica;
2. permitir o pagamento de passagem no VLT por meio de dispositivo móvel, caso o usuário não tenha validado o seu bilhete;
3. nos casos em que o usuário não possua bilhete válido, se negue a apresentar o bilhete ou não tenha saldo suficiente para pagar a viagem, convidar o usuário a se retirar do veículo, antes da aplicação de qualquer multa;
4. somente aplicar multa caso não seja possível realizar a cobrança da passagem ou caso não seja atendido o convite para que o passageiro se retire do veículo;
5. pagar, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei:
6. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, comprovados caso a caso;
7. pagar indenização por danos materiais e morais coletivos, no valor mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a serem depositados, com correção monetária e juros, em fundos públicos, conforme a lei;
8. pagar a publicação da sentença de condenação em dois jornais de grande circulação, a fim de que os consumidores sejam informados sobre seus direitos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).