O MPRJ pede que:

1. a Petro Ita seja obrigada a cumprir os horários fixados pela CPTRANS, operando, nos domingos e feriados, ao menos, nos mesmos horários dos sábados;
2. o município de Petrópolis seja obrigado a realizar licitação e executar os serviços de asfaltamento e drenagem da Rua Euclides de Oliveira, na Comunidade Lopes Trovão, devendo o edital ser publicado em, no máximo, 30 dias, correndo a partir de então os prazos legais;
3. a Enel e a Telemar apresentem em juízo, em 10 dias, projeto de realocação do poste existente em frente ao viradouro da Rua Euclides de Oliveira, executando o serviço, em conjunto com o município, de modo a permitir as manobras dos veículos;
4. a CPTRANS seja obrigada a apresentar à Justiça, no prazo de 60 dias, estudo/proposta de ampliação dos horários da linha 413 – Lopes Trovão nos fins de semana e feriados e a estipular a frequência e os horários da linha 413 – Lopes Trovão, em quantidade adequada à demanda dos usuários.
5. pagar, em caso de descumprimento de quaisquer dos itens acima, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.