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Linha 413 - Lopes Trovão (Petrópolis)

Publicado em:05/04/2019

Processo nº:0002985-44.2019.8.19.0042 - Petro Ita Transp. Col. De Passageiros Ltda, Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte (CPTRANS), município de Petrópolis, Telemar Norte Leste S.A. e Enel Brasil S.A.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários. Serviço deficiente. Falta de ônibus nos finais de semana e feriados. Precariedade de asfalto e drenagem nas vias urbanas na comunidade Lopes Trovão. Postes (com cabos de luz e de telefonia) na comunidade Vila São Francisco dificultam o retorno dos veículos.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. a Petro Ita seja obrigada a cumprir os horários fixados pela CPTRANS, operando, nos domingos e feriados, ao menos, nos mesmos horários dos sábados;
  2. o município de Petrópolis seja obrigado a realizar licitação e executar os serviços de asfaltamento e drenagem da Rua Euclides de Oliveira, na Comunidade Lopes Trovão, devendo o edital ser publicado em, no máximo, 30 dias, correndo a partir de então os prazos legais;
  3. a Enel e a Telemar apresentem em juízo, em 10 dias, projeto de realocação do poste existente em frente ao viradouro da Rua Euclides de Oliveira, executando o serviço, em conjunto com o município, de modo a permitir as manobras dos veículos;
  4. a CPTRANS seja obrigada a apresentar à Justiça, no prazo de 60 dias, estudo/proposta de ampliação dos horários da linha 413 – Lopes Trovão nos fins de semana e feriados e a estipular a frequência e os horários da linha 413 – Lopes Trovão, em quantidade adequada à demanda dos usuários.
  5. pagar, em caso de descumprimento de quaisquer dos itens acima, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.
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