Mprj Cadastrodecisoes
Linha 906 (Jardim América x Caju)
Publicado em:29/02/2024
Processo nº:0009497-69.2019.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Viação VG Eireli
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Mau estado de conservação, falta de manutenção e limpeza nos veículos. Risco à segurança dos consumidores.
Pedidos:
O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam obrigadas a:
- colocar em circulação apenas veículos em perfeito estado de conservação;
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ocorrência, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização pelos danos morais causados à coletividade, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores, a serem comprovados caso a caso;
Teve o mesmo problema com outra empresa?
