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Linha 906 (Jardim América x Caju)

Publicado em:06/06/2019

Processo nº:0009497-69.2019.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Viação VG Eireli

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Mau estado de conservação, falta de manutenção e limpeza nos veículos. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam obrigadas a:

  1. colocar em circulação apenas veículos em perfeito estado de conservação;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ocorrência, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  3. pagar indenização  pelos danos morais causados à coletividade, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  4. pagar indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores, a serem comprovados caso a caso;
Teve o mesmo problema com outra empresa?