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Linhas 870 (Sepetiba x Santa Cruz - Circular) e SV 870 (Sepetiba x Santa Cruz ¿ Via Croácia)

Publicado em:22/01/2019

Processo nº:0320358-75.2018.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz, Expresso Pégaso Ltda., Transportes Barra Ltda. e Transportes Campo Grande Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento de frota e horários. Insuficiência de coletivos. Longo tempo de espera pelos coletivos nos pontos.

Pedidos:

O MPRJ pede que as empresas sejam obrigadas a:

  1. obedecer os horários fixados pelo poder público e colocar em circulação a quantidade de veículos determinadas em contrato para as linhas de ônibus 870 (Sepetiba x Santa Cruz - circular) e SV 870 (Sepetiba x Santa Cruz - via Croácia), assim como outras que venham a substituí-las;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente;
  3. indenizar os danos materiais e morais comprovados pelos consumidores, em valores a serem apurados caso a caso;
  4. reparar os danos materiais e morais coletivos, depositando em fundos públicos, conforme a lei, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Teve o mesmo problema com outra empresa?