O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

1. Informar nas regras de reembolso e alteração de voos, com destaque, o direito do consumidor de “desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”;
2. Pagar, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados ao consumidor, comprovados caso a caso;
4. devolver, em dobro, aos consumidores, os valores cobrados indevidamente;
5. reparar os danos materiais e morais coletivos depositando em fundos públicos o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com juros e correção monetária;
6. publicar em dois jornais de grande circulação em cada uma das capitais do país, a lista de obrigações acima, para que os consumidores sejam informados e possam cobrar os seus direitos;