Mprj Cadastrodecisoes
Cedae
Publicado em:31/01/2023
Processo nº:0258659-83.2018.8.19.0001 - Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae)
Assunto:Cobrança de abastecimento de água de forma irregular no caso de imóvel com várias residências e um só hidrômetro. Cálculo do valor da conta desconsidera o consumo real, sendo feito pela multiplicação da tarifa mínima de água pelo número de economias existentes. Violação a entendimento do STF (recurso repetitivo). A progressividade da tarifa, no entanto, deve levar em consideração o número de economias existentes, para não gerar distorção.
Pedidos:
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