Mprj Cadastrodecisoes
Município de Nova Friburgo
Publicado em:29/03/2022
Processo nº:0009508-24.2018.8.19.0037 - Município de Nova Friburgo
Assunto:Inexistência de iluminação pública na Rua Arthur Sardou, Bairro Suíço, Nova Friburgo. Cobrança de Contribuição de Iluminação Pública mesmo sem a prestação do serviço.
Pedidos:
O MPRJ pede que o município seja obrigado a:
- dar início ao fornecimento do serviço de iluminação pública na Rua Arthur Sardou, Bairro Suíço, Nova Friburgo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, realizando os investimentos necessários à expansão da rede para a efetiva prestação do serviço (instalação de postes, luminárias e outros equipamentos).
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?