Mprj Cadastrodecisoes
Casa Própria Cooperativa Habitacional
Publicado em:16/05/2022
Processo nº:0159213-10.2018.8.19.0001 - Casa Própria Cooperativa Habitacional
Assunto:Financiamento imobiliário. Falta de informação de que não há prazo para recebimento do crédito devido à existência de fila de espera. Recusa em devolver sinal pago em caso de desistência.
Pedidos:
O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:
- informar aos consumidores, de forma clara e transparente, nas ofertas veiculadas e nos contratos celebrados, que não há prazo para o recebimento do crédito, esclarecendo que existe fila de espera para o recebimento do valor acordado, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente;
- alterar a forma de devolução dos valores pagos, em caso de desistência do plano pelo consumidor, reembolsando o valor recebido à vista e não em parcelas,
- detalhar o valor cobrado como “suporte administrativo”;
- reduzir o valor cobrado de multa rescisória do patamar de 20% para, no máximo, 10% do valor já pago pelo consumidor, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente;
- indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos;
- pagar indenização de, no mínimo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelos danos materiais e morais causados à coletividade.
Teve o mesmo problema com outra empresa?