Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Linha 1400M (Palmeiras x Niterói - Via Nova Cidade)

Publicado em:17/07/2018

Processo nº:0022820-75.2018.8.19.0002 - Auto Viação ABC Ltda

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Interrupção do serviço e desrespeito aos horários determinados pelo poder público.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. regularizar a prestação do serviço, disponibilizando os tipos de veículos e o quadro de horários fixados pelo poder público, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por nova autuação;
  2. reparar os danos materiais e morais coletivos no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?