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Município de São Fidélis

Publicado em:17/07/2018

Processo nº:0001176-26.2018.8.19.0051 - Município de São Fidélis

Assunto:Inexistência de Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor ¿ PROCON ¿ no Município de São Fidélis.

Pedidos:

O MPRJ pede que o município de São Fidélis seja obrigado a adotar as medidas necessárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, à implementação de regular e efetivo funcionamento do PROCON, bem como sua vinculação junto ao SINDEC, dando assim cumprimento às Leis Municipais 542/1994 e 556/1995, bem como ao Decreto Municipal 1399/1995.

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