O MPRJ pede que o município de São Fidélis seja obrigado a adotar as medidas necessárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, à implementação de regular e efetivo funcionamento do PROCON, bem como sua vinculação junto ao SINDEC, dando assim cumprimento às Leis Municipais 542/1994 e 556/1995, bem como ao Decreto Municipal 1399/1995.