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Município de Nova Friburgo

Publicado em:17/07/2018

Processo nº:0003081-11.2018.8.19.0037 - Município de Nova Friburgo

Assunto:Cobrança de ¿Contribuição de Iluminação Pública¿ juntamente com a fatura mensal de consumo de energia elétrica dos consumidores em local onde não há iluminação pública (Rua Doutor Urias Lugon, Amparo).

Pedidos:

O MPRJ pede que o município de Nova Friburgo seja obrigado a:

  1. dar início, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à expansão de rede, instalação de postes, luminárias e outros equipamentos necessários à prestação do serviço de iluminação pública na Rua Doutor Urias Lugon, Amparo;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?