Mprj Cadastrodecisoes
Linhas 831A e 832A
Publicado em:11/11/2021
Processo nº:0098727-59.2018.8.19.0001 - Transportes Futuro Ltda, Transportes Estrela S.A., Auto Viação Tijuca S.A., Consórcio Transcarioca de Transportes e Consórcio Operacional BRT
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus.Prestação de serviço inadequada, falta de manutenção dos veículos e frota reduzida.
Pedidos:
O MPRJ pede que as empresas sejam condenadas a:
- cumprir o trajeto, a frota e os horários determinados pelo poder público, utilizando veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente;
- indenizar os consumidores por danos materiais e morais sofridos, a serem comprovados caso a caso;
- pagar indenização por danos materiais e morais coletivos de, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
