Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Linhas 831A e 832A

Publicado em:14/05/2018

Processo nº:0098727-59.2018.8.19.0001 - Transportes Futuro Ltda, Transportes Estrela S.A., Auto Viação Tijuca S.A., Consórcio Transcarioca de Transportes e Consórcio Operacional BRT

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus.Prestação de serviço inadequada, falta de manutenção dos veículos e frota reduzida.

Pedidos:

O MPRJ pede que as empresas sejam condenadas a:

  1. cumprir o trajeto, a frota e os horários determinados pelo poder público, utilizando veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente;
  2. indenizar os consumidores por danos materiais e morais sofridos, a serem comprovados caso a caso;
  3. pagar indenização por danos materiais e morais coletivos de, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?