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Linha nº 614 (Del Castilho x Alvorada)

Publicado em:20/04/2018

Processo nº:0085538-14.2018.8.19.0001 - Viação Redentor Ltda. e Consórcio Transcarioca de Transportes.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha nº 614 (Del Castilho x Alvorada). Prestação de serviço inadequado e falta de manutenção dos veículos.

Pedidos:

O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que determine que a empresa de ônibus preste o serviço de transporte público de forma regular, contínua, eficaz, adequada e segura, tomando as seguintes medidas para adequação do serviço:

1.  Disponibilize a quantidade de ônibus necessários para a prestação do serviço;

2. Melhore a qualidade da frota de ônibus colocada em circulação;

3. Observe os horários combinados com o Poder Públicos para a circulação da Linha 614;

4. Cumpra todos os itens anteriores, sob pena de multa diária a ser revertida para um fundo público, conforme a lei.

Ao final, o MP requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e também a indenização dos danos coletivos.

Teve o mesmo problema com outra empresa?