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Linhas 803 (Senador Camará x Taquara - via Cotonho) e SP 803 (Senador Camará - Terminal Sulacap)

Publicado em:10/04/2018

Processo nº:0064344-55.2018.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes e Transportes Barra Ltda.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Quantidade de ônibus em circulação abaixo da frota prevista em contrato com o poder público. Grandes intervalos de tempo sem ônibus circulando. Desrespeito ao itinerário. Veículos em mau estado de conservação. Serviço deficiente.

Pedidos:

O MPRJ pede que as empresas sejam obrigadas a:

  1. cumprir o contrato de concessão com relação à quantidade de ônibus, ao itinerário e aos horários fixados pelo poder público, empregando veículos em adequado estado de conservação e com licenciamento e vistorias exigidos por lei;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  3. indenizar os consumidores, por danos materiais e morais, comprovados individualmente, em liquidação de sentença;
  4. reparar os danos morais e materiais causados à coletividade, com o pagamento de indenização de, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a serem depositados, com juros e correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?