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Cedae

Publicado em:22/03/2018

Processo nº:0384094-82.2009.8.19.0001 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos

Assunto:Serviço público essencial de fornecimento de água. Comunidades do Sobral e adjacências.Falta de instalação de hidrômetros. Cobrança por estimativa de consumo. Cobrança ilegal de dívidas anteriores a cinco anos, com ameaça de interrupção do fornecimento de água.Prática abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. concluir o processo de cadastramento de todas as residências e estabelecimentos comerciais da região da comunidade do Sobral e adjacências;
  2. instalar hidrômetros ou qualquer outro medidor de consumo, para que seja cobrado apenas o consumo real de água canalizada;
  3. deixar de cobrar dívidas anteriores a cinco anos, assim como de enviar avisos com ameaças de interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento;
  4. não interromper o fornecimento de água canalizada aos consumidores da região que estejam em débito com a Cedae, principalmente daqueles cuja medição de consumo é feita por estimativa;
  5. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais causados pela prestação inadequado do serviço de fornecimento de água, assim como pelas cobranças indevidas.
  6. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei; 
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