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Município de Itaguaí

Publicado em:07/03/2018

Processo nº:0001978-08.2018.8.19.0024 - Município de Itaguaí

Assunto:Criação de Procon no município de Itaguaí. Falta de órgão público estruturado para defesa do consumidor no município.

Pedidos:

O MPRJ pede que o município de Itaguaí seja obrigado a:

  1. criar o PROCON Municipal, com todas as competências garantidas às entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SINDEC) e estrutura de recursos humanos (profissionais capacitados na área jurídica) e materiais (imóvel, equipamentos, veículo, etc) para o exercício de suas funções;
  2. estabelecer orçamento específico para o PROCON, próprio e anual com dotação suficiente de recursos públicos, sem prejuízo das receitas oriundas das taxas de fiscalização e de controle das atividades econômicas;
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser convertida ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
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