Mprj Cadastrodecisoes
Município de Itaguaí
Publicado em:21/09/2022
Processo nº:0001978-08.2018.8.19.0024 - Município de Itaguaí
Assunto:Criação de Procon no município de Itaguaí. Falta de órgão público estruturado para defesa do consumidor no município.
Pedidos:
O MPRJ pede que o município de Itaguaí seja obrigado a:
- criar o PROCON Municipal, com todas as competências garantidas às entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SINDEC) e estrutura de recursos humanos (profissionais capacitados na área jurídica) e materiais (imóvel, equipamentos, veículo, etc) para o exercício de suas funções;
- estabelecer orçamento específico para o PROCON, próprio e anual com dotação suficiente de recursos públicos, sem prejuízo das receitas oriundas das taxas de fiscalização e de controle das atividades econômicas;
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser convertida ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
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