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Linha 856 (Terminal Centro Olímpico x Terminal Taquara - via Andre Rocha)

Publicado em:20/02/2018

Processo nº:0015184-61.2018.8.19.0001 - Consórcio Transcarioca de Transportes

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Interrupção da circulação de veículos durante várias horas por dia, sem aviso prévio e sem autorização do poder público.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. garantir a continuidade do serviço, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  2. cumprira frota, o itinerário e os horários determinados pelo poder público, mantendo os veículos em estado adequado de conservação, com licenciamento e vistorias em dia;
  3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos;
  4. pagarR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no mínimo, de indenização por danos materiais e morais coletivos, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?