O MPRJ requereu à Justiça a suspensão da cobrança do IPTU do ano de 2018 no Município do Rio de Janeiro pelos valores calculados e lançados nos carnês, sendo possibilitada a cobrança pelos valores dos carnês recebidos em 2017 atualizados  conforme  os critérios constantes da legislação anterior, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, a ser revertido para ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Também foi pedida indenização pelos danos materiais e morais causados aos  contribuintes  pela cobrança abusiva, com a devolução do valor foi recebido indevidamente, acrescido de juros e correção monetária.