O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

1. devolver as parcelas pagas pelos consumidores que pedirem sua exclusão dos consórcios sem a necessidade de aguardar o encerramento do grupo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com destinação dos valores a fundos públicos, conforme a lei;
2. desconsiderar nos contratos já firmados todas as cláusulas que permitam a retenção dos valores pagos pelos consumidores que pedirem sua exclusão do grupo de consórcio;
3. alterar os novos contratos para excluir qualquer cláusula nesse sentido, por ser abusiva;
4. limitar a penalidade aos consumidores que pedirem sua exclusão em, no máximo, 10% (dez por cento) sobre os valores pagos;
5. indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores;
6. devolver em dobro dos valores cobrados indevidamente;
7. reparar os danos morais e materiais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
8. Publicar as obrigações impostas pela Justiça,em dois jornais de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, a fim de informar os consumidores sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.