Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Protest Administração e Empreendimento

Publicado em:07/11/2017

Processo nº:IC nº 611/17 - Protest Administração e Empreendimento Ltda.

Assunto:Imóveis. Administração de condomínios. Cobrança duplicada da taxa de remuneração pelos serviços de administração no último mês de cada ano. Cobrança abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. sejam declaradas nulas, nos contratos de prestação de serviços de administração de condomínios, todas as cláusulas com previsão de  cobrança em dobro de taxa de administração condominial;
  2. a empresa seja condenada a não mais realizar a cobrança abusiva, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores a fundos públicos;
  3. a empresa seja condenada a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores;
  4. a empresa seja condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
  5. a empresa seja condenada a reparar os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros e correção monetária, sendo o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.