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Supermercado Extra

Publicado em:07/11/2017

Processo nº:0281530-44.2017.8.19.0001 - Companhia Brasileira de Distribuição

Assunto:Supermercado. Estabelecimento situado à Rua Santana nº 157, Centro, Rio de Janeiro. Condições de limpeza e higiene pra armazenamento de alimentos. Saúde dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede que

  1. a empresa seja condenada a manter o supermercado Extra da Rua Santana 157 em condições sanitárias adequadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
  2. a empresa seja condenada a indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos consumidores, individualmente considerados;
  3. a empresa seja condenada a reparar os danos materiais e morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.