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Lowndes & Sons

Publicado em:19/06/2017

Processo nº:0134419-56.2017.8.19.0001 - Lowndes & Sons S.A.

Assunto:Taxa de condomínio. Cobrança do valor de dezembro em dobro. Prática comercial abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. seja declarada nula a cláusula que prevê a cobrança em dobro de taxa de administração nos contratos de prestação de serviços firmados pela empresa, assim como qualquer outra cláusula com o mesmo propósito;
  2. seja fixada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência de descumprimento;
  3. a empresa seja condenada a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores da forma mais ampla e completa possível;
  4. a empresa seja condenada a devolver, em dobro e com juros e correção monetária, os valores cobrados indevidamente a título de taxa de administração dobrada no mês de dezembro;
  5. a empresa seja condenada a reparar os danos morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mii reais), corrigidos e acrescidos de juros, sendo o montante depositado em fundos públicos, conforme a lei.