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Nextel

Publicado em:15/05/2017

Processo nº:0083167-14.2017.8.19.0001 - Nextel Telecomunicações Ltda.

Assunto:Veiculação de promoções apenas para os novos clientes. Clientes antigos impedidos de aderir a novas promoções. Tratamento desigual entre os consumidores. Prática abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário que:

  1. A empresa permita que qualquer interessado (cliente antigo ou não) possa aderir a todas as ofertas de seus produtos e serviços, inclusive a novas promoções;
  2. A empresa devolva em dobro aos consumidores os valores obtidos indevidamente, ao negar a adesão de clientes antigos às novas promoções.

Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais), bem como a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores a serem destinados a fundos públicos.