Mprj Cadastrodecisoes
Linha 936 (Campo Grande X Cidade Universitária)
Publicado em:03/08/2022
Processo nº:0075833-26.2017.8.19.0001 - Transportes Barra Ltda/ Consorcio Santa Cruz Transportes
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Linha 936 (Campo Grande X Cidade Universitária). Veículos em mau estado de conservação, irregularidade de horários, frota reduzida e mudança de itinerário não autorizada.
Pedidos:
O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam obrigadas a:
1. respeitar o trajeto, a frota e os horários determinados pelo Poder Público, utilizando veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
2. indenizar os consumidores por danos morais e materiais, em valores a serem comprovados individualmente;
3. indenizar os consumidores por danos morais e materiais coletivos, com o pagamento de R$ 200 mil (duzentos mil reais) para fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
