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Linha 924 (Aeroporto x Bananal)

Publicado em:05/04/2017

Processo nº:0018466-44.2017.8.19.0001 - Transportes Paranapuan S.A e Consórcio Internorte de Transportes

Assunto:Serviço público de transporte coletivo. Descumprimento da frota e dos horários determinados. Superlotação. Insuficiência de coletivos. Inexistência de veículos circulando nos finais de semana. Operação com veículos em péssimo estado de conservação. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário que:

1. A empresa empregue na Linha 924 (Aeroporto X Bananal), ou outra que a substituir, a quantidade de veículos determinada pelo Poder Público, inclusive nos finais de semana e feriados;

2. A empresa utilize apenas veículos em bom estado de conservação;

3. A empresa realize periodicamente a manutenção/conservação dos veículos, efetuando a vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR, bem como a vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN;

4. A empresa obedeça ao horário de saída dos coletivos.

5. A empresa indenize todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e todos os danos causados ao consumidor de forma coletiva, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.