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Grussaí Praia Clube, Neves e Bittencourt Bar e Restaurante e Paulo Marcos Machado Terra Pereira

Publicado em:09/02/2017

Processo nº:0000196-10.2017.8.19.0053 - Grussaí Praia Clube, Neves e Bittencourt Bar e Restaurante Ltda. ME e Paulo Marcos Machado Terra Pereira

Assunto:Realização de shows e eventos no Grussaí Praia Clube sem regularização junto aos órgãos públicos.

Pedidos:

O MPRJ pede que sejam proibidos os eventos anunciados, a não ser que comprovem que venderam apenas o limite de ingressos permitido para cada evento e que obtiveram o alvará de funcionamento do Município, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por show. Pede ainda que sejam devolvidos os valores dos  ingressos já vendidos para shows que não cumpriram com essas regras e dos ingressos vendidos a crianças e adolescentes que não tenham tido o ingresso autorizado pelo juízo da infância. O MPRJ também pede o pagamento de indenização aos consumidores por danos materiais e morais, bem como indenização pelo dano moral coletivo.

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