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Linha 462 (São Cristóvão X Copacabana - Via Túnel Rebouças)

Publicado em:08/12/2016

Processo nº:0398701-56.2016.8.19.0001 - Real Auto Ônibus Ltda. e Consórcio Intersul

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento da frota fixada pela SMTR

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça que a empresa seja condenada a empregar, na linha 462 (São Cristóvão x Copacabana – via Túnel Rebouças - circular) ou outra que a substituir, o trajeto, a frota e os horários determinados pela Administração Pública. Além disso, requereu a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.