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Consultórios Médicos Associados

Publicado em:01/12/2016

Processo nº:0379218-40.2016.8.19.0001 - Consultórios Médicos Associados HLPA/Rj

Assunto:Prática irregular de procedimentos invasivos - "HLPA-hidrolipoclasia aspirativa" sem embasamento científico que assegure a sua validade e aplicação - Descumprimento de diversos parâmetros sanitários editados pela ANVISA, normas de biossegurança e regras do Conselho Federal de Medicina - Ausência de equipamentos e medicamentos mínimos para o atendimento de intercorrências - Risco de morte - Ameaça à saúde dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça: (i) que sejam suspensas todas as atividades dos consultórios, inclusive com o lacre do estabelecimento; (ii) que se abstenham de realizar o procedimento “HLPA – hidrolipoclasia aspirativa”, outro semelhante ou equivalente, bem como qualquer um que não tenha embasamento científico que assegure a sua validade e aplicação; (iii) que se abstenham de realizar qualquer procedimento invasivo ou cirúrgico sem a respectiva habilitação prévia e sem local adequado, que deve ser equipado para atendimento de intercorrência inerente ao ato e dotado de salas de recuperação ou de observação, com referência para um hospital de apoio, com profissionais médicos e de enfermagem suficientes e qualificados para a atividade, tendo, ainda, equipamentos e medicamentos mínimos para o atendimento imediato das intercorrências, respeitando todos os requisitos legais e regulamentares. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.