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Colégio Pensi

Publicado em:18/11/2016

Processo nº:0321738-07.2016.8.19.0001 - Grupo Voltaire de Ensino Ltda. (Colégio Pensi)

Assunto:Imposição ao consumidor de compra de material didático no "Portal Eleva" como condição de matrícula ou pré-matrícula na instituição.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa se abstenha de exigir do consumidor a compra de material didático de qualquer ordem como condição para a efetivação da matrícula ou rematrícula na instituição de ensino. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.