Mprj Cadastrodecisoes
Colégio Pensi
Publicado em:20/02/2018
Processo nº:TAC 201601052119 - Grupo Voltaire de Ensino Ltda. (Colégio Pensi)
Assunto:Imposição ao consumidor de compra de material didático no "Portal Eleva" como condição de matrícula ou pré-matrícula na instituição.
Pedidos:
O MPRJ pede à Justiça que a empresa se abstenha de exigir do consumidor a compra de material didático de qualquer ordem como condição para a efetivação da matrícula ou rematrícula na instituição de ensino. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
Teve o mesmo problema com outra empresa?