Mprj Cadastrodecisoes
Linha 850 (Medanha X Campo Grande)
Publicado em:29/01/2020
Processo nº:0379107-90.2015.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda. e Consórcio Santa Cruz de Transportes
Assunto:Serviço público de transporte coletivo por ônibus. Desrespeito ao trajeto (itinerário) da linha.
Pedidos:
O MPRJ pede à Justiça que as empresas de ônibus sejam obrigadas a empregar, na linha de ônibus 850, o itinerário determinado pela SMTR. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
Teve o mesmo problema com outra empresa?