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RioCard e Fetranspor

Publicado em:25/01/2017

Processo nº:TAC 201601170399 - Riocard Tecnologia da Informação S.A. e Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro

Assunto:Cartões de bilhetagem eletrônica RioCard, utilizados em ônibus, barcas, trens e vans regularizadas no estado do Rio de Janeiro. Falta de acesso pelo usuário ao extrato detalhado de utilização de seu cartão. Direito à informação.

Pedidos:

O MPRJ pede que as empresas sejam obrigadas a fornecer aos usuários o extrato de uso dos cartões RioCard, em todas as suas modalidades, informando detalhadamente dias, horários e linhas de utilização de serviço, pelo menos nos últimos 60 (sessenta) dias. As informações devem ser disponibilizadas nos sites das empresas e por meio da Central de Relacionamento ou Teleatendimento dos cartões RioCard.  Pede-se, ainda, que essa obrigação seja publicada, com destaque, nos sites e redes sociais das empresas, assim como em cartazes nos postos de atendimento e recarga. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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