Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Pontofrio.com, Casasbahia.com.br e Extra.com.br
Publicado em:11/08/2015
Processo nº:0220413-23.2015.8.19.0001 - Nova Pontocom Comércio Eletrônico S/A.
Assunto:Vendas por telefone e comércio eletrônico. Sites pontofrio.com, casasbahia.com.br e extra.com.br. Ausência de número telefônico gratuito para o serviço de atendimento ao consumidor (SAC). Cobrança de ligação local para capitais e regiões metropolitanas e de ligação interurbana para demais localidades.
Vitórias:
As empresas deverão:
- oferecer Serviço de Atendimento aos Consumidores (SAC) adequado através de número gratuito para os que adquirirem produtos por telefone ou pela internet, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
- divulgar amplamente o referido número, com destaque na página inicial do site e ao término das ligações sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos púvblicos, conforme a lei;
- indenizar os danos materiais causados aos consumidores individualmente considerados, inclusive com repetição em dobro do valor cobrado pela ligação.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão