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Leader.com

Publicado em:03/07/2015

Processo nº:TAC 201301165904 - Leader.com.br S.A. e União de Lojas Leader S.A.

Assunto:Comércio eletrônico. Descumprimento de prazo para entrega de produtos. Venda de produtos indisponíveis em estoque. SAC deficiente. Serviço de pós-venda ineficaz e em desacordo com o Decreto nº 7962, de 15/03/2013.

Vitórias:

A empresa se compromete a não condicionar o atendimento inicial ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor;
A empresa se compromete a oferecer, no primeiro menu eletrônico de seu SAC, as opções de contato com um atendente, de reclamação e de cancelamento de compras realizadas pelo site;
No início do atendimento pelo SAC, a empresa informará sobre a existência de protocolo numérico para o atendimento, sendo este informado ao consumidor antes da conclusão do atendimento. Sempre que solicitado, este número de protocolo será enviado para o e-mail do consumidor, com data, hora e resumo da demanda;
No prazo máximo de 5 (cinco) dias, a empresa enviará ao consumidor, sempre que solicitada, a gravação em áudio de seus atendimentos pelo SAC;
Dentro de 15 dias, a empresa informará em seu site, com destaque, a informação sobre o compromisso assumido em relação ao fornecimento de número de protocolo e das gravações em áudio dos atendimentos (cláusulas 3 e 4);
A empresa deve, imediatamente, publicar em seu site o número telefônico de seu SAC. Esse número deve também, a partir de julho de 2015, ser publicado em todo o material impresso que seja distribuído pela empresa aos consumidores;
A empresa se compromete a não divulgar produtos que não possua em estoque, a não ser que no anúncio seja publicada, com destaque, a informação de que o produto está indisponível no momento da compra;
A empresa se obriga a cumprir o prazo de entrega informado ao consumidor no ato da compra e a mantê-lo informado, via correio eletrônico, sobre as diferentes etapas da entrega;
Na hipótese de desistência da compra pelo consumidor (direito de arrependimento, cabível até 07 dias da entrega do produto), a empresa se compromete a fazer o imediato cancelamento da operação, fornecendo ao consumidor o protocolo do requerimento de desistência;
Nos casos de desistência em compras realizadas por cartão de crédito, a empresa se compromete a solicitar à administradora do cartão o estorno do valor no prazo máximo de dez dias corridos, a contar do recebimento do produto em seu Centro de Distribuição;
Nos casos de desistência do consumidor em compras realizadas por depósito bancário, a empresa se obriga a devolver integralmente o valor pago pelo produto no prazo máximo de dez dias corridos, a contar do recebimento do produto em seu Centro de Distribuição.

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