1. Com a decisão, a empresa deve oferecer um serviço de atendimento ao cliente (SAC) adequado e eficiente, cumprindo sempre o tempo máximo de 60 segundos para o contato direto com o atendente após a solicitação do consumidor e recebendo e processando imediatamente todos os pedidos de cancelamento, não podendo finalizar a ligação antes da conclusão do atendimento. 
2. Em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais).

Por fim a empresa foi condenada a pagar pelos danos morais coletivos o valor de R$ 136.869,44 (cento e trinta e seis mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.