Mprj Cadastrodecisoes Fiscal Mprj Cadastrodecisoes Fiscal

Retornar para página inteira


Dafiti.com.br


Publicado em:08/02/2018


Processo nº:0287245-72.2014.8.19.0001 - Comércio Digital BF Ltda.

Assunto:Produtos não entregues no prazo. Impossibilidade de contato pelos meios disponibilizados pela empresa. Publicidade enganosa.

Vitórias:

Com a decisão, a empresa deverá:

  1. fixar e respeitar um prazo concreto para as entregas dos produtos vendidos em sua loja virtual. Deverá também realizar todas as entregas pendentes dentro do prazo estipulado, com a devolução em dinheiro, ou meio de pagamento equivalente, diretamente ao consumidor, de 30% do valor total pago, em razão do atraso. A empresa também deverá devolver a quantia paga pelo consumidor, nas hipóteses de entregas não cumpridas dentro do prazo estipulado, caso ele comunique à empresa não ter mais intenção de receber a mercadoria. Nessa hipótese a devolução do que já havia sido pago deverá ser acrescida do valor equivalente a 30% desse total, em razão do atraso, sob pena de multa diára de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; 
  2. oferecer e divulgar amplamente um adequado Serviço de Atendimento aos Consumidores, através de chat, e-mail, número telefônico gratuito, entre outros;
  3. pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.


Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão