Com a vitória, a empresa deverá:

1. em caso de defeito no produto, o consumidor poderá realizar sua reclamação diretamente na loja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (para produtos não duráveis) ou 90 dias (para produtos duráveis). Após a reclamação, a empresa deve solucionar o problema no prazo máximo de 30 dias,  sob pena de multa igual ao valor do produto, por ocorrência, limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
2. pagar de indenização por danos materiais e morais individuais aos consumidores.