Com a decisão, a empresa deverá respeitar o prazo de 90 (noventa) dias para o conserto ou troca dos produtos com defeito (bolsas, sapatos, cintos e acessórios de couro), iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega do produto ao consumidor. Quando se tratar de vício oculto (defeito que só se torna visível após certo tempo de uso), a contagem do prazo somente se iniciará após a constatação do defeito. Além disso, a empresa deverá indenizar os consumidores lesados pelos danos causados.