Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Mptudo.com - Goiás Cobranças
Publicado em:01/12/2014
Processo nº:0463943-98.2012.8.19.0001 - Goiás Cobranças EIRELI - ME
Assunto:Cumprimento de prazos de entrega. Condicionar a devolução do valor pago à desistência do direito de indenização.
Vitórias:
- Com a decisão, sempre que o produto não for entregue no prazo prometido, a empresa está obrigada a devolver o dinheiro, no prazo máximo de 48 horas, após a solicitação expressa do consumidor. A devolução do dinheiro não poderá ser condicionada à desistência do consumidor de solicitar judicialmente a devida indenização por perdas e danos;
- A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos consumidores.
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