Mprj Cadastrodecisoes Fiscal Mprj Cadastrodecisoes Fiscal

Retornar para página inteira


2 XTC Comércio e Serviços


Publicado em:27/11/2012


Processo nº:TAC 200800201375 - 2 XTC Comércio e Serviços Ltda. (sucessora da X-TECH Comércio e Serviços Ltda).

Assunto:Venda de produtos de informática importados sem oferecimento de assistência técnica no Brasil.

Vitórias:
  1. A 2 XTC é obrigada a oferecer aos consumidores os componentes e peças de reposição originais ou similares dos produtos de informática que comercializa até que parem de ser fabricados ou importados;
  2. Caso não sejam mais produzidos ou importados, a 2 XTC Comércio e Serviços Ltda. deve garantir a oferta dos componentes e peças de reposição originais ou similares dos produtos de informática que comercializa por pelo menos 1 ano, na forma do artigo 32, caput e parágrafo único da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).


Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão