Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Casas Bahia
Publicado em:07/05/2014
Processo nº:TAC 200900319998 - Nova Casa Bahia S/A
Assunto:Agendamento de data e turno (manhã, tarde ou noite) para entrega de produto ou prestação de serviço e sua informação ao consumidor.
Vitórias:
- A empresa deve permitir ao consumidor escolher, no momento da compra, a data e o turno (manhã, tarde ou noite) para entrega de produtos ou prestação de serviços;
- A empresa deve fornecer, no momento da compra, documento escrito em que conste a indicação do dia e turno escolhidos pelo consumidor;
- O turno da manhã é aquele que vai de 07 horas às 12 horas; o turno da tarde é aquele que vai de 12 horas às 18 horas; o turno da noite é o que vai das 18 horas às 23 horas;
- Somente com a concordância do consumidor é que a empresa poderá não especificar o turno da entrega, mas, mesmo assim, deverá fornecer documento indicando a data da entrega ou do serviço escolhida pelo consumidor e a informação de que será realizada em “qualquer turno”.
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