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Plena Forma Saúde

Publicado em:23/11/2012

Processo nº:TAC 200700158724 - Plena Forma Saúde Comércio de Produtos Nutricionais Ltda ( www.plenaformasaúde.com.br )

Assunto:Obrigação de comercialização apenas de produtos com registro da ANVISA, nos casos em que este registro é exigido.

Vitórias:

A empresa não fabricará ou comercializará produtos sem registro nos órgãos competentes, sempre que o registro for exigido por lei ou regulamento;
A empresa não afirmará que seus produtos têm propriedades terapêuticas se estas propriedades não estiverem registradas na ANVISA;
A empresa não atribuirá propriedades terapêuticas a alimentos, não levando o consumidor a erro ou a conclusões falsas, nem confundindo-o quanto à qualidade dos produtos.

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