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Walmart


Publicado em:06/04/2020


Processo nº:0122126-30.2012.8.19.0001 - Walmart Brasil Ltda.

Assunto:Cumprimento do prazo de entrega. Informação quanto à disponibilidade em estoque dos produtos expostos à venda.

Vitórias:

Com a vitória, a empresa:

  1. deverá cumprir os prazos definidos para a entrega de produtos vendidos aos consumidores, sob pena de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 100,00 por dia de atraso, a ser pago ao consumidor;
  2. não poderá divulgar ofertas publicitárias de produtos que não se encontrem em estoque, e, se divulgar, deverá informar sobre a indisponibilidade, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ocorrência, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
  3. deverá pagar o valor de de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo dano moral coletivo causado, a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.


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