Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Apple Computer Brasil
Publicado em:23/11/2012
Processo nº:TAC 200600092182 - Apple Computer Brasil Ltda.
Assunto:Falta de informações em trocas e reparos de produtos.
Vitórias:
- A Apple deve fornecer, dentro da embalagem de cada Ipod, o manual básico de instruções para Ipods, com suas características, funções básicas, instruções de cuidados, de armazenamento e de limpeza e de serviços;
- A Apple deve fazer constar em seu sítio eletrônico (“site”) o manual completo do produto para ser consultado pelos consumidores;
- A Apple deve providenciar que as embalagens de Ipods vendidos no Brasil tenham em sua face externa informações em língua portuguesa, facilitando a compreensão dos consumidores;
- A Apple deve providenciar que as embalagens de Ipods vendidos no Brasil tenham informações, em português, sobre a página da internet em que constem: o endereço dos centros de serviço, de que forma podem os serviços ser obtidos, além do telefone gratuito para informações adicionais;
- A Apple é obrigada a usar somente peças originais para o conserto de seus produtos;
- A Apple é obrigada, ao trocar um Ipod, a trocá-lo por um modelo equivalente ou por um mais novo, do mesmo produto;
- Caso o defeito no produto não seja resolvido em 30 dias, é permitido ao consumidor que, em até 90 dias, escolha entre insistir no conserto do produto, trocá-lo por outro ou receber da Apple parte ou todo o preço pago;
- A Apple é obrigada a estender a garantia a todos os componentes e acessórios de seus produtos;
- A Apple não pode deixar de indenizar o consumidor quando a lei assim o prevê.