Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
RESULTADOS DA PESQUISA PARA: Prazo legal de troca ou conserto
Ponto Frio
Publicado em:23/09/2022
Processo nº:0003099-19.2013.8.19.0001 - Via Varejo S.A.
Assunto:Prazo de troca de produtos com defeito.
Tipo:Vitória
Categorias: Comércio, Lojas físicas em geral
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Fast Shop
Publicado em:27/04/2021
Processo nº:0264013-70.2010.8.19.0001 - Fast Shop Comercial Ltda.
Assunto:Prazo de troca de produtos com defeito de apenas sete dias. Passado o prazo, o consumidor é encaminhado à assistência técnica do fabricante.
Tipo:Vitória
Categorias: Comércio, Lojas físicas em geral
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Pontofrio.com
Publicado em:03/07/2019
Processo nº:0403270-08.2013.8.19.0001 - Nova Pontocom Comércio Eletrônico S.A.
Assunto:Prazo de troca de produtos com defeito. Venda de produtos indisponíveis em estoque. Dever de informação. Cumprimento da oferta.
Tipo:Vitória
Categorias: Comércio, Vendas On-line
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Ricardo Eletro
Publicado em:18/07/2017
Processo nº:0227688-28.2012.8.19.0001 - Ricardo Eletro Divinópolis Ltda.
Assunto:Produtos com defeito. Prazo de troca. Observância em lojas físicas e nas vendas via internet.
Tipo:Vitória
Categorias: Comércio, Vendas On-line
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Supermercados Extra
Publicado em:13/12/2016
Processo nº:0331208-04.2012.8.19.0001 - Companhia Brasileira de Distribuição - CBD (supermercados EXTRA).
Assunto:Prazo de troca de produtos com defeito.
Tipo:Vitória
Categorias: Comércio, Lojas físicas em geral
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City Shoes
Publicado em:12/08/2016
Processo nº:0175319-57.2012.8.19.0001 - Illaga Comércio e Representações Ltda. ("City Shoes").
Assunto:Prazo de 90 dias para a troca dos produtos com defeito, em caso de produtos duráveis, como bolsas, sapatos, cintos e acessórios de couro.
Tipo:Vitória
Categorias: Comércio, Lojas físicas em geral
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