Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Compras em geral
1. Preços diferentes
2. Informação adequada e produtos registrados na ANVISA
3. Direito de Arrependimento. Cancelamento da compra e devolução do preço
4. Cumprimento do prazo de entrega
5. Vale-presente e troco
Troca ou conserto de produtos com defeito
1. Assistência técnica
2. Prazo legal de troca ou conserto
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